EDITAL N. 151/2023

Cientificação.

De ordem, nos termos do artigo 4º, caput, do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado EVANDRO LUIS SCHOSSLER, atualmente em lugar incerto e não sabido, para manifestar acerca da negativa de oferta de proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público, referente ao procedimento distribuído no Judiciário sob o n. 5006601-69.2022.8.21.0077, na 1ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires, quanto à prática do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, no prazo de 05 dias, para, querendo, requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENÂNCIO AIRES, em 02 de maio de 2023.

PEDRO RUI DA FONTOURA PORTO,
Promotor de Justiça.
DEMP: 03/05/2023.