EDITAL N. 98/2023
Cientificação.
De ordem, nos termos do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado JULIANO CRISTIAN HARTMANN BRITTO, atualmente em lugar incerto e não sabido, sobre a oferta de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos autos do Procedimento Policial n. 5000362-67.2021.8.21.0147 (SIM n. PAr 00772.000.722/2021), constante no DP.01822.000.112/2023, que tramita na Promotoria de Justiça de Restinga Sêca. Prazo do Edital: 5 (cinco) dias.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RESTINGA SÊCA, em 24 de março de 2023.
CLAUDIO ANTONIO RODRIGUES ESTIVALLET JUNIOR,
Promotor de Justiça.
DEMP: 28/03/2023.