EDITAL N. 86/2023

Cientificação.

Nos termos do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado KAUÉ PEREIRA DA SILVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para manifestar, por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, acerca do interesse na realização do Acordo de Não Persecução Penal, no procedimento n. 500067758.2022.8.21.0148, da Vara Judicial de Ronda Alta, no prazo de 05 dias, por meio de advogado ou Defensor Público, observada, quanto ao último, a prerrogativa do art. 128, inciso I, da LC n. 80/94 (prazo de 10 dias).Prazo do Edital: 10 (dez) dias.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RONDA ALTA, em 17 de março de 2023.

CLAUDIA MARIA CEZAR MASSING,
Promotora de Justiça.
DEMP: 21/03/2023.