EDITAL N. 426/2022
Cientificação.
De ordem, nos termos do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificada a indiciada ANDREA EVANGELINA CONDE CATTANEO, a qual está em local incerto e não sabido, a manifestar, por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, acerca do interesse na realização do Acordo de Não Persecução Penal, no procedimento n. 5001645-58.2022.8.21.0061, constante no DP. 01820.000.499/2022, da Vara Judicial de Quaraí/RS, no prazo de 05 dias, por meio de advogado (mediante procuração) ou de defensor público, observada, quanto ao último, à prerrogativa do art. 128, I, da LC n. 80/94 (prazo de 10 dias).
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUARAÍ, em 26 de outubro de 2022.
JOSÉ EDUARDO GONÇALVES,
Promotor de Justiça.
DEMP: 27/10/2022.