EDITAL N. 401/2022

Cientificação.

De ordem, nos termos do artigo 4º, caput, do Provimento nº 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado ALISSON FAGUNDES DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para manifestar acerca da negativa de oferta de proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público, referente ao procedimento distribuído no Judiciário sob o n. 5005343-58.2021.8.21.0077, constante no DP.00927.002.256/2022, na 1ª Vara Judicial desta Comarca, quanto à prática do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, no prazo de 05 dias, para, querendo, requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENÂNCIO AIRES, em 04 de outubro de 2022.

PEDRO RUI DA FONTOURA PORTO,
Promotor de Justiça.
DEMP: 05/10/2022.