EDITAL N. 364/2022

Cientificação.

De ordem, nos termos do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado LUCIANO JOSÉ BAUM, atualmente em lugar incerto e não sabido, para manifestar acerca do interesse em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, no prazo de 10 dias, por meio de advogado ou defensor público, por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, em razão do(s) fato(s) delituoso(s) apurado(s) no IP 5003515-90.2022.8.21.0077/RS, constante no PR.00927.00103/2022-4, distribuído à 1ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires, RS. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENÂNCIO AIRES, em 12 de setembro de 2022.

PEDRO RUI DA FONTOURA PORTO,
Promotor de Justiça.
DEMP: 13/09/2022.