EDITAL N. 204/2022
Cientificação
De ordem, nos termos do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o interessado JULIAN CORREA DE LIMA, o qual figura no Procedimento n. 00915.002.163/2021, que informe a esta Promotoria de Justiça de Tramandaí acerca do interesse em celebrar acordo de não persecução penal relativo ao IP n. 5005992-35.2021.8.21.0073, contante no PR.00915.00099/2022-8, da 2ª Vara Criminal de Tramandaí, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de advogado ou de defensor público, por escrito, preferencialmente em meio eletrônico (pelo link: https://www.mprs.mp.br/atendimento/envio-de-documentos/ ou pelo e-mail: mptramandai@mprs.mp.br).
Caso manifeste interesse, será designada audiência, momento em que será apresentada a proposta de acordo, bem como o termo de confissão para assinatura.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ, 03 de junho de 2022.
RODRIGO BALLVERDÚ LOUZADA,
Promotor de Justiça.
DEMP: 06/06/2022.