EDITAL N. 537/2021

Cientificação

De ordem, nos termos do artigo 4º, “caput”, do Provimento n. 01/2020-PGJ, e de acordo com o PR.01540.00140/2021-3, fica cientificado o investigado RAFAEL DOS SANTOS BRITES, atualmente em lugar incerto e não sabido, sobre a recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, nos autos do procedimento distribuído eletronicamente sob o n. 5001427-89.2020.8.21.0064, para que, querendo, adote a providência prevista no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal ou, ainda, informe, por escrito, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública, para a Promotoria de Justiça Criminal de Santiago, se possui interesse em confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal perante órgão ministerial. Prazo do Edital: 5 (cinco) dias.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTIAGO, em Santiago, 01 de novembro de 2021.

CÉSAR AUGUSTO PIVETTA CARLAN,
Promotor de Justiça.
DEMP: 08/11/2021.