EDITAL N. 512/2021

Cientificação

De ordem, nos termos do artigo 4.º, caput, do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado CESAR AUGUSTO FERRÃO FREITAS, atualmente em lugar incerto e não sabido, a manifestar, por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, acerca do interesse na realização do Acordo de Não Persecução Penal, no procedimento n. 500248617.2021.8.21.0052, da 2ª Vara Criminal de Guaíba/RS, que tramita no PR.00787.00008/2021-6, no prazo de 05 (cinco) dias, por meio de advogado ou de defensor público, observada, quanto ao último, à prerrogativa do art. 128, I, da LC n. 80/94 (prazo de 10 dias).

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GUAÍBA, em 25 de outubro de 2021.

RAQUEL ISOTTON,
Promotora de Justiça.
DEMP: 28/10/2021.