EDITAL N. 429/2021

Cientificação

De ordem, nos termos do artigo 4.º, caput, do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado FERNANDO PEREIRA FERNANDES, o qual se oculta para não receber intimação pessoal, a manifestar, por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, acerca do interesse na realização do Acordo de Não Persecução Penal, no procedimento n. 5000072-19.2021.8.21.0061, constante no PR. 00850.00060/2021-9, da Vara Judicial de Quaraí/RS, no prazo de 05 dias, por meio de advogado (mediante procuração) ou de defensor público, observada, quanto ao último, à prerrogativa do art. 128, I, da LC n. 80/94 (prazo de 10 dias).

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUARAÍ, em 13 de setembro de 2021.

JOSÉ EDUARDO GONÇALVES,
Promotor de Justiça.
DEMP: 14/09/2021.