EDITAL N. 85/2021

Cientificação

Nos termos do art. 91 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, ficam cientificados acerca do Procedimento Administrativo de acompanhamento para fim de notificação e orientação aos lesados quanto à liquidação e execução de crédito referente ao PJ 014/1.08.0003481-1 (Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra a Votorantim Cimentos Brasil Ltda., a Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan e o Município de Esteio, em razão e alagamento ocorrido no Bairro General Osório, em Esteio, a partir do transbordamento do arroio situado no terreno da Votorantim e paralelo à Rua Tiradentes, no dia 31-10- 2007 e madrugada de 1º-11-2007), as seguintes partes:

Elisabete Vieira Nunes;
Joni Henner Guterres Mendes;
Maria Glair Guterres Mendes;
José Homero da Silva;
Rosângela da Silveira Teixeira;
Maria Isabel Dias da Silva;
Ronaldo Dias da Silva;
Viviane Viegas da Silva;
Laura Goss;
Leomar N. Teichmann;
Tarcila da Silva;
Maria Daiane Kupka da Silva, filha de Maria Helena Kupka (falecida);
Gislaine Rodrigues da Rosa, filha de Selestina Silva da Rosa (falecida);
Paulo Cézar de Oliveira;
Suzana Fiel Braga de Oliveira;
Gustavo Godoy; e
Douglas Viegas da Silva.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE ESTEIO, em Esteio, 25 de fevereiro de 2021.

CAMILA SANTOS DA CUNHA,
Promotora de Justiça.
DEMP: 01/03/2021.