EDITAL N. 198/2020 - PGJ

Cientificação

Nos termos do artigo 4.º, caput, do Provimento n.º 01/2020-PGJ, fica cientificado o investigado HUMBERTO LUIZ DE CARVALHO ENCHAKI sobre o não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n.º 01623.000.709/2020, PR. 00829.00376/2020-9, que tramita na 6ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em face das inúmeras tentativas de notificação, inexitosas, feitas por esta Promotora de Justiça e, ainda, por estarem ausentes os requisitos legais do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PORTO ALEGRE, 14 de dezembro de 2020.

JOSIENE MENEZES PAIM,
Promotora de Justiça,
6º Cargo da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
DEMP: 15/12/2020.