EDITAL N. 551/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 3.º do art. 22 do Provimento n. 71/2017, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC n. 01623.000.005/2018, instaurado com o objetivo apurar eventual incorporação de vantagens aos proventos de servidores da Assembleia Legislativa sem a necessária observância dos pressupostos do art. 103 da Lei Complementar n. 10.098/94, c/c o art. 2º da Lei Complementar n. 10.845/96.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de julho de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 25/07/2018.