EDITAL N. 546/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 3.º do art. 22 do Provimento n. 71/2017, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, nos autos da NF n. 01623.000.210/2018, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possível descumprimento de ordem judicial de imediata nomeação de candidato, aprovado dentre o número de vagas previstas para o Concurso de Agente Educacional II, Edital n. 01/2014, tendo em vista a preterição do candidato face à contratação temporária de servidores no cargo em questão, por ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de julho de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 25/07/2018.