EDITAL N. 496/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 3.º do art. 22 do Provimento n. 71/2017, que a Promotoria de Justiça de São Sepé promoveu o arquivamento do IC n. 00899.00023/2011, instaurado com o objetivo de apurar eventual improbidade administrativa, consistente na doação de terreno municipal para o Projeto Habitar Brasil à Associação de Moradores do Bairro Santos, em véspera de eleição municipal, descumprindo a Lei Orçamentária do Município de São Sepé/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 06 de julho de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 16/07/2018.