EDITAL N. 466/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Iraí, nos autos da NF 00796.000.006/2018, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar denúncia de que o Prefeito de Iraí/RS editou lei concedendo benefício financeiro, com efeitos retroativos, para produtores de suínos, em tese, para satisfazer interesse próprio, por ser ele e seu pai os maiores produtores do Município.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de junho de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 29/06/2018.