EDITAL N. 352/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, nos autos da NF n. 01623.000.018/2018, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possível não cumprimento, por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do art. 40 da Lei Orgânica do Município, concernente ao pagamento do décimo terceiro salário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 04 de maio de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 14/05/2018.