EDITAL N. 292/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Panambi, nos autos da NF 01686.000.455/2017 indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar denúncia de possível omissão de Municípios jurisdicionados à Promotoria de Panambi na entrega da declaração anual de utilização de maquinários doados pela União.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de abril de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 26/04/2018.