EDITAL N. 290/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Panambi, nos autos da NF 01686.000.210/2017 indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar denúncia de possível aumento do valor do vale refeição aos servidores detentores de cargo de provimento comissionado da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Panambi/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de abril de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 26/04/2018.