EDITAL N. 283/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 1.º do art. 7.º da Resolução n. 02/2014, que a Promotoria de Justiça de Cruz Alta promoveu o arquivamento do PPE n. 00883.00057/2017, instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em doação eleitoral que, em tese, ultrapassa o limite legal estipulado pelo artigo 23, § 1.º da Lei n.º 9.504/97.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de abril de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 26/04/2018.