EDITAL N. 260/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC n. 00829.00057/2016 instaurado com o objetivo de apurar denúncia de possível percepção concomitante de Função Gratificada (art. 128, da Lei Complementar Municipal 133/1985) e da gratificação de motorista (art. 69, II, da Lei Municipal 6.309/88 c/c o art. 1°, caput e parágrafo único da lei Municipal 6.724/90), por servidores integrantes da Guarda Municipal de Porto Alegre/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de abril de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 26/04/2018.