EDITAL N. 249/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC n. 01203.00012/2016, instaurado com o objetivo de apurar possível direcionamento da Concorrência CEEED/20150700053 - expediente interno n. 046796-177000/20120, em razão da especificidade da descrição do objeto da contratação, de forma a propiciar que somente um dos fornecedores tivesse condições objetivas de atendimento da demanda, em violação aos ditames da Lei 8.666/93.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 05 de abril de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 11/04/2018.