EDITAL N. 246/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Lajeado, nos autos do RD n. 01518.00052/2017 indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possível irregularidade na redução do valor dos salários dos CC’s no mês de dezembro de 2017, com o intuito de diminuir também o 13º (décimo terceiro) salário dos servidores, no Município de Lajeado/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 03 de abril de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 11/04/2018.