EDITAL N. 222/2018 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Gaurama, nos autos da NF n. 01766.000.036/2018 indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar denúncia de possível excesso contido no Decreto Municipal n. 3.914/2017, uma vez que determina prazo exíguo para entrega de atestados médicos ao setor municipal competente.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 02 de abril de 2018.
Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 11/04/2018.