EDITAL N. 096/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Cachoeirinha, nos autos do RD.01504.00005/2018 indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar a inconstitucionalidade da Lei n. 4242/2017, do Município de Cachoeirinha, tendo em vista que a mencionada norma já é objeto de questionamento nos autos do RD.01220.00073/2017, em tramitação na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (PR.00006.00210/2017-2).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 08/02/2018.