EDITAL N. 084/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Tramandaí promoveu o arquivamento do Inquérito Civil n. 00915.00029/2015, instaurado com o objetivo de assegurar autorização de reformas e construções de prédios públicos e privados no Município de Balneário Pinhal, somente com garantia de acessibilidade a pessoas com necessidades especiais.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 05/02/2018.