EDITAL N. 077/2018 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça DE Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, nos autos da NF 01623.000.565/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar a regularidade no registro eletrônico de ponto dos servidores da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de janeiro de 2018.
Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 29/01/2018.