EDITAL N. 048/2018 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de São Leopoldo, nos autos do RD.00891.00002/2018, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar denúncia de que a Secretaria de Habitação estaria vendendo apartamentos, os quais contam com financiamento do programa minha casa minha vida, e repassando descontos correspondentes a 6%, gerando concorrência desleal com imobiliárias e corretores, no Município de São Leopoldo/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 2018.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 23/01/2018.