EDITAL N. 730/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Tramandaí promoveu o arquivamento do IC n. 00915.00129/2016, instaurado com o objetivo de apurar eventuais irregularidades decorrentes de omissão do Poder Executivo do Município de Balneário Pinhal, em efetuar a cobrança de débito constante na Certidão de Decisão n. 0531/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 1.º de dezembro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 11/12/2017.