EDITAL N.º 706/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Anderson Antunes, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas promoveu o arquivamento do IC n. 00824.00214/2017, instaurado com o objetivo de apurar possível ausência de alvará de localização expedido pelo Município de Pelotas/RS, bem como de alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, expedido pelo Corpo de Bombeiros, em atividade comercial exercida por Universidade, situada na Rua Andrade Neves, em Pelotas/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 30/11/2017.