EDITAL N.º 701/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n. 26/2008, que as Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Especializada Criminal de Porto Alegre - Combate aos Crimes Licitatórios, nos autos do RD n. 00824.00859/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na distribuição de vagas a candidatos negros e pardos, e o descumprimento da finalidade social do Decreto Estadual n. 52.223/2014.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 27/11/2017.