EDITAL N.º 636/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, nos autos da NF n.º 01623.000.395/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possível violação a interesse individual disponível, consistente na fiscalização desigual do registro de ponto eletrônico.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 06 de outubro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/10/2017.