EDITAL N.º 635/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Cruz Alta, nos autos do RD n.º 00754.00222/2016, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar denúncia de que o Município de Cruz Alta/RS deixou de fiscalizar contrato, violando obrigações da Lei Federal n.º 8.666/1993.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 05 de outubro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/10/2017.