EDITAL N.º 593/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Especializada Criminal de Porto Alegre - Combate aos Crimes Licitatórios, nos autos da NF n.º 01623.000.0432/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar denúncia de que médica, servidora pública estadual, estaria descumprindo o regime de dedicação exclusiva ao qual seria submetida na S.E.S., uma vez que é sócia de clínicas em funcionamento no Município de Porto Alegre/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 28/09/2017