EDITAL N.º 580/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC n.º 01623.000.265/2016, instaurado com o objetivo de apurar possível violação ao art. 12 da Lei Complementar Estadual n.º 13.259/2009, bem como ao princípio da economicidade, na contratação de entidade privada com o fim de realizar concurso público para Agente Penitenciário e Agente Penitenciário Administrativo.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 26/09/2017.