EDITAL N.º 552/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, nos autos do PI n.º 02630.000.045/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possível irregularidade no indeferimento da participação de candidato portador de deficiência em concurso público realizado pela SUSEPE, bem como em razão da não devolução do valor pago no ato da inscrição.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 14/09/2017.