EDITAL N.º 551/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre promoveu o arquivamento do PI n.º 02630.000.045/2017, instaurado com o objetivo de investigar eventual prática irregular de servidores da FEPAM, consistente em favorecimento na concessão de licenciamentos ambientais concedidos a empresas instaladas no Polo Naval de Rio Grande, anos de 2013 e 2014.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 14/09/2017.