EDITAL N.º 521/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Panambi promoveu o arquivamento do IC n.º 00819.00001/2009, instaurado com o objetivo de apurar possível lesão ao meio ambiente, em razão da ocupação irregular de Área de Preservação Permanente - APP por unidades residenciais, com lançamentos de esgotos sanitários no Arroio Moinho.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 1º de setembro de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 06/09/2017.