EDITAL N.º 484/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC n.º 02360.000.030/2017, instaurado com o objetivo de apurar possível descumprimento, pelo DETRAN/RS, do artigo 14, § 2º, da Resolução n.º 168/2004 do CONTRAN, que exige a presença de dois examinadores durante a prova de direção para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 31/08/2017.