EDITAL N.º 483/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Montenegro promoveu o arquivamento do IC n.º 01175.00045/2012, instaurado com o objetivo de apurar possível destruição de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente – APP, sem autorização dos órgãos competentes, na localidade de Porto Garibaldi, em Montenegro/RS, no ano de 2012.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 31/08/2017.