EDITAL N.º 430/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Especializada Criminal de Porto Alegre - Combate aos Crimes Licitatórios, nos autos do RD n.º 00829.00151/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar suposta fraude ocorrida no Teste de Aptidão Física - (TAF) para seleção do Curso Técnico em Segurança Pública - (CTSP) e Curso Básico de Administração Policial Militar - (CBA), para a Brigada Militar e para o Corpo de Bombeiros da Brigada Militar.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 03 de agosto de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 11/08/2017.