EDITAL N.º 429/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Viamão, nos autos do RD n.º 00931.00326/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no cumprimento da carga horária de servidores detentores de cargo comissionado junto à Prefeitura Municipal de Viamão/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 03 de agosto de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 11/08/2017.