EDITAL N.º 356/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Panambi, nos autos da NF n.º 01686.000.090/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar denúncia dando conta da aprovação de Lei Municipal voltada à criação de Cargos de provimento em Comissão, em desacordo com as disposições previstas no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, bem como do uso indiscriminado de herbicidas agrícolas.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 05 de julho de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 07/07/2017.