EDITAL N.º 345/2017 – PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Santo Augusto, nos autos do RD n.º 00876.00231/2013, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possível descumprimento de carga horária de médicos concursados e suposto crime, em razão da dispensa de receituários médicos, sem prévia consulta ao paciente.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 03 de julho de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 06/07/2017.