EDITAL N.º 340/2017 – PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Gunter Axt, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, nos autos da NF n.º 1623.000.316/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possível deficiência técnica do serviço de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, implantada pela Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre, e cuja obrigatoriedade estaria impedindo o regular desenvolvimento de atividade econômica na Cidade.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 03 de julho de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 06/07/2017.