EDITAL N.º 320/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial a Sra. Brenda Lima V. da Rosa, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria nos autos do RD. n.º 00864.00265/2017, indeferiu a instauração de Inquérito Civil para apurar possível violação aos previstos da Lei Estadual n.º 7.877/1983, por empresa sediada no Bairro Camobi, em Santa Maria/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de junho de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 27/06/2017.