EDITAL N.º 311/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2.º do art. 16 do Provimento n.º 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Panambi promoveu o arquivamento do IC n.º 00819.00073/2015, instaurado com o objetivo de apurar possível lesão ao erário, oriunda de pagamento indevido de adicional de dedicação exclusiva a servidores que exercem o cargo de dentista em consultório particular, não obstante vinculados à Administração Pública.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 21 de junho de 2017.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 27/06/2017.