EDITAL N.º 277/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC.00829.00068/2013, instaurado com o objetivo de apurar possível descumprimento da Lei nº 13.704/11, no que concerne à deflagração de concurso público para preenchimento de vagas na FUNDERGS, bem como para verificar a atual situação das contratações emergenciais autorizadas pela Lei 13.705/11.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 01 de junho de 2017.

Karin Sohne Genz,
Procuradora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 05/06/2017.