EDITAL N.º 245/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Tramandaí promoveu o arquivamento do IC. 00915.00076/2016, instaurado com o objetivo de apurar possível dano à tutela coletiva dos consumidores decorrente de prática abusiva prevista no art.39, inciso VIII, da Lei 8.078/90 pela colocação no mercado de produto impróprio ao consumo.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de maio de 2017.

Karin Sohne Genz,
Procuradora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 22/05/2017.