EDITAL N.º 220/2017 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Planalto promoveu o arquivamento do IC.00942.00019/2010, instaurado com o objetivo de apurar possíveis danos aos consumidores de operadora de telefonia móvel, residentes na Linha Santa Cruz, Planalto/RS, uma vez que estariam sendo atendidos pelo sinal de prefixo "49", correspondente ao oeste de Santa Catarina, o que lhes tem dado causa à cobrança de tarifas de deslocamento quando utilizam seus telefones móveis dentro da sua área de cobertura originária "55".

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 08 de maio de 2017.

Karin Sohne Genz,
Procuradora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 09/05/2017.